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Doutrinação nos estabelecimentos do 1º Ciclo | Formação Cívica de “Educação Financeira” numa escola perto de si

Conforme denúncia feita por um encarregado de educação, ficou a saber-se que as escolas públicas estão a concessionar parte do horário lectivo a empresas privadas, que por sua vez vendem esse espaço lectivo a empresas especializadas na lavagem de cérebros da opinião pública. O caso veio a público através do exemplo que ocorre, actualmente, no agrupamento de escolas de Oeiras, onde os pais foram informados de que os alunos vão passar a ter, em substituição de uma das actividades, uma Formação "Cívica" de “Educação Financeira” dinamizada pela Deloitte, uma consultora financeira.

No curriculum constam pérolas como: a importância da moeda e dos bancos, meios de pagamento, crédito, seguros e planeamento e gestão de um orçamento familiar. O negócio, para agravar o quadro, é imposto no horário unilateralmente e sem possibilidade de opção por parte dos encarregados de educação.

A Deloitte paga esta formação através de uma outra empresa, usada como testa de ferro, e dirigida por psicólogas especializadas em Saúde Mental, chamada de Fénixis. Toda esta imoralidade é feita a coberto da legalidade do “Plano Nacional de Formação Financeira”, estipulado pelo Ministério da Educação e desenvolvido pelo Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal, actual Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões).

Denúncia publicada originalmente em: http://bit.ly/2eGznAj
Aqui as intenções da Deloitte na primeira pessoa: http://bit.ly/2fWCD75
Aqui as intenções da Fénixis: http://associacaofenixis.blogspot.pt/
Aqui a página do Plano Nacional de Formação Financeira: http://bit.ly/2fZikHB

Nesta fase do processo, a expulsão da ZAD Notre Dame des Landes seria ilegal

Os ocupantes da ZAD de Notre Dame des Landes (NDDL), alertou-nos acerca das graves irregularidades no processo de expulsão, a que estão sujeitos, irregularidades contrárias a vários princípios fundamentais do direito francês e europeu.

1 - O direito a um julgamento justo
Grande parte das expulsões foram ordenadas "mediante injunção”, ou seja, através de um processo não contraditório e não público. Os ocupantes não foram previamente convocados nem mesmo informados desta audiência. O oficial de justiça do requerente, alegou sem dúvida que não lhe fora possível corroborar a identidade dos ocupantes. No entanto, alguns moradores da ZAD deram-se a conhecer por correio registado junto da Vinci, delegatário do proprietário. Portanto, o requerente não os podia ignorar e no entanto optou por não os apresentar em tribunal, privando-os, assim, do direito básico de se defender.

2 - O direito a um recurso efectivo
O código do processo civil permite a qualquer pessoa interpor recurso por prejuízo causado por uma acção de injunção.
Mas os ocupantes da ZAD, a quem se negou a comunicação das ordens de despejo, encontram-se de facto privados desse recurso, assim como da possibilidade de recorrer ao juiz da execução de pedidos de prazos para sair dos locais.

3- O direito de suspensão do despejo durante a trégua de Inverno
Se o despejo dos ocupantes entrados por "infracção", e somente a deles, é possível mesmo durante a trégua de Inverno, é com a condição de que o juiz, que ordenou o despejo, o tenha autorizado.
Os meios de comunicação informaram nos últimos dias sobre o próximo despejo dos ocupantes de NDDL, apesar da trégua de inverno ter começado a 1 de Novembro. No entanto, as decisões de que tivemos conhecimento não permitem o despejo durante essa trégua. O Governo Civil, que aceitaria dar auxílio à força pública, cometeria uma violação de uma decisão judicial.
Recordamos que num Estado de direito, cabe às autoridades garantir a implementação do devido processo legal respeitando a lei e os direitos dos ocupantes.

Traduzido por Gisandra

Aqui fica a nossa resposta ao Ministério do Ambiente, depois da nossa ida ao ministério ontem (partilhem e apoiem)
Exmos. Sr. Ministro do Ambiente,
Exmo. Sr. Secretário de Estado Adjunto,

Agradecemos a comunicação. No entanto, precisamos de esclarecer V. Exas. sobre o seguinte:

A Segurança Social atendeu os agregados despejados e a única alternativa que lhes deu foi a possibilidade de estes ficarem em centro de acolhimento temporário (onde apenas existe a possibilidade de pernoitar, usados para pessoas em situação de sem abrigo) entre 5 a 15 dias, dizendo que a partir daí as pessoas deveriam encontrar uma solução. Esse facto foi também referido e documentado pelo Sr. Provedor de Justiça que não reconhece nesta proposta uma solução. Por este motivo os moradores não aceitaram esta falsa alternativa e estão a dormir em casa de vizinhos cujas casas também serão demolidas (alguns são PER, outros não). Temos a experiência de pessoas que chegaram a aceitar estas casas abrigo e foram expulsas ao fim de 15 dias/ 1 mês, uma vez que a segurança social recusava-se a continuar a pagar esse serviço. Nenhuma outra alternativa foi encontrada.

A Câmara Municipal já fez saber que apenas dará solução aos agregados recenseados no PER. Em relação aos que já foram despejados, não se vislumbra qualquer outra iniciativa por parte da autarquia. Sabemos que a autarquia tem fortes responsabilidades, mas tal como também diz o Sr. Provedor, o problema não é só da autarquia é também do governo central que não adaptou o PER convenientemente ao longo dos anos, congelou o Prohabita desde 2009 e não criou mais instrumentos que respondessem efectivamente às necessidades sociais de habitação que existem no nosso país.

Assim, não reconhecemos nesta resposta nenhuma solução concreta para os graves problemas apresentados. Gostaríamos de dizer que não estamos a falar de um grande universo de famílias neste bairro, e que a média de idades é muito elevada, com uma maioria de despejados com idades entre os 50 e os 75 anos de idades, há pessoas com graves problemas de saúde e há algumas famílias monoparentais, sobretudo de mães com crianças e rendimentos abaixo dos 300/400 euros. Todos habitam o bairro há mais de 10 anos. Estamos em condições de providenciar a situação concreta de cada um, assim como o historial de atendimentos, a situação de saúde, económica e social. Estamos disponíveis em ajudar ao nível do desenvolvimento de melhores soluções quer seja com a segurança social quer seja com o IHRU e até com a autarquia (quisesse esta, mas da qual já não podemos esperar nada).

Assim sendo, continuamos a solicitar um encontro com o Sr. Ministro ou com o Sr. Secretario de Estado para que dessa forma tenham acesso à informação completa do que se passa no terreno.

Os nossos cumprimentos,

https://www.facebook.com/habita.colectivo/posts/1271168966258631

relato e fotos em
https://www.facebook.com/guilhotina.info/posts/1057970317652777

http://justificando.com/2016/09/27/tj-anula-julgamentos-que-condenaram-p...

O funeral de Júlio Carrapato realiza-se 6ª feira, 24 de junho, às 14h, no cemitério de Faro

no evento: https://www.facebook.com/events/139459536467423/

https://photos.google.com/share/AF1QipOF9S9PpLjTMmHO4iFMB_HfdvjZNnA8pdWG...

https://www.facebook.com/portugalgay/photos/?tab=album&album_id=10153922...

https://www.youtube.com/watch?v=AlcjeQ_TKeM&feature=youtu.be

muy bueno!

https://www.youtube.com/watch?v=jgNwXptjC_Y