Comunicado do Sindicato francês da Magistratura sobre a ilegalidade do despejo da ZAD

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Nesta fase do processo, a expulsão da ZAD Notre Dame des Landes seria ilegal

Os ocupantes da ZAD de Notre Dame des Landes (NDDL), alertaram-nos acerca das graves irregularidades no processo de expulsão, a que estão sujeitos, irregularidades contrárias a vários princípios fundamentais do direito francês e europeu.

1 - O direito a um julgamento justo
Grande parte das expulsões foram ordenadas "mediante injunção”, ou seja, através de um processo não contraditório e não público. Os ocupantes não foram previamente convocados nem mesmo informados desta audiência. O oficial de justiça do requerente, alegou sem dúvida que não lhe fora possível corroborar a identidade dos ocupantes. No entanto, alguns moradores da ZAD deram-se a conhecer por correio registado junto da Vinci, delegatário do proprietário. Portanto, o requerente não os podia ignorar e no entanto optou por não os apresentar em tribunal, privando-os, assim, do direito básico de se defender.

2 - O direito a um recurso efectivo
O código do processo civil permite a qualquer pessoa interpor recurso por prejuízo causado por uma acção de injunção.
Mas os ocupantes da ZAD, a quem se negou a comunicação das ordens de despejo, encontram-se de facto privados desse recurso, assim como da possibilidade de recorrer ao juiz da execução de pedidos de prazos para sair dos locais.

3- O direito de suspensão do despejo durante a trégua de Inverno
Se o despejo dos ocupantes entrados por "infracção", e somente a deles, é possível mesmo durante a trégua de Inverno, é com a condição de que o juiz, que ordenou o despejo, o tenha autorizado.
Os meios de comunicação informaram nos últimos dias sobre o próximo despejo dos ocupantes de NDDL, apesar da trégua de inverno ter começado a 1 de Novembro. No entanto, as decisões de que tivemos conhecimento não permitem o despejo durante essa trégua. O Governo Civil, que aceitaria dar auxílio à força pública, cometeria uma violação de uma decisão judicial.
Recordamos que num Estado de direito, cabe às autoridades garantir a implementação do devido processo legal respeitando a lei e os direitos dos ocupantes.

Traduzido por Gisandra

Comunicado do Sindicato francês da Magistratura sobre a ilegalidade do despejo da ZAD

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