Relatório da ACED sobre direitos cívicos e políticos em Portugal

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Em Portugal ocorrem fenómenos inexplicados, como uma baixíssima taxa de participação política e cívica, um sistema judicial em si mesmo reconhecidamente obstáculo ao desenvolvimento, ausência de debate político transparente e eficaz sobre o disfuncionamento da justiça, medo dos cidadãos perante os tribunais cujas decisões são frequentemente incompreensíveis para os envolvidos e por vezes escandalosamente injustas, os mais altos procuradores da república dispõe-se a revelar publicamente a sua impotência para descobrir crimes praticados no seio da sua instituição – como fugas ao segredo de justiça – ou das polícias que tutelam – como as escutas – e, ao mesmo tempo, asseguram a ausência de crimes nas altas instâncias do Estado – como os de corrupção – contra os dados disponíveis e contra o parecer de senadores da política portuguesa. As dificuldades experimentadas em encontrar advogados capazes de se confrontarem com interesses dos poderes da banca, do Estado ou de figuras poderosas quando estes atacam simples cidadãos e as manobras de advogados em funções para evitarem indispor tais poderes em detrimento da defesa dos interesses dos respectivos constituintes, para não falar dos casos de extorsão dos constituintes em processo-crime, são outros sinais da irregularidade política e cívica da vida portuguesa.

continua em: http://iscte.pt/~apad/ACED_juristas/
relatório em pdf abaixo

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