Recolha de imagens pela polícia na RTP "é ilegal"

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou hoje que a atuação policial de 14 de novembro e a recolha de imagens não editadas na RTP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da polícia.

"A conclusão que eu tiro é que [se tratou de uma] atividade ilegal e ilícita das autoridades policiais, com violação do direito ao sigilo profissional dos jornalistas", afirmou Guilherme da Fonseca, durante uma iniciativa organizada pela Comissão de Trabalhadores da RTP.

Para o juiz conselheiro, esta atuação "só pode explicar-se por um interesse ilegítimo das autoridades policiais para a possível identificação de suspeitos que participaram nestes acontecimentos".

No entanto, explicou o responsável, salvaguardando que falava a título pessoal, "a obtenção destas imagens na RTP não vale nada, é ilegitima e é passível de juízos criminais".

O juiz conselheiro considerou ainda que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" nos acontecimentos de 14 de novembro, dia de greve geral, frente ao parlamento.

"As atuações policiais [foram] excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais. Esta atuação policial, pelo excesso que revela, merece a censura constitucional e não tem cobertura na lei de segurança interna", afirmou.

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http://www.dn.pt/inicio/tv/interior.aspx?content_id=2938571&seccao=Telev...

Comentários

e agora o que vai acontecer?

e agora o que vai acontecer? alguem sabe me dizer, ou não acontece nada, diz-se só que é ilegal e os responsaveis continuam impunes?

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