Sobre os processos a activistas

Instaura-se um processo por três razões: intimidar os visados, limitar as suas acções e fornecer a oportunidade para um processo de repressão política, tanto mais desejado quanto mais este estado de crise social se agravar.

Um processo é um aviso, que as autoridades querem tão difundido quanto possível. Processando, reprime-se, mesmo que não hajam condenações. E um processo é sempre desmoralizante, podendo ser o suficiente para remeter alguém a uma situação de inactividade.

Para além das restrições físicas inerentes a um processo judicial (impossibilidade de sair do país, sujeição ao termo de identidade e residência, etc, ), tanto o visado quanto o colectivo em que este eventualmente se insira ver-se-ão sujeitos a um esforço considerável, financeiro e não só, durante um período alargado de tempo e que irá impedir o seu funcionamento normal. Quanto menor o colectivo, maior o impacto.

Ao produzir uma acusação, a polícia está a oferecer aos tribunais a oportunidade para atingirem um inimigo comum, que poderá ser preso, sujeito a multa, ou colocado numa situação de pena suspensa onde, durante anos, qualquer passo em falso o poderá remeter à prisão. Dada a natureza inconsistente dos processos que lhe têm sido apresentados e a fragilidade efectiva dos movimentos que se pretendem atingir, o aparelho judicial não tem aproveitado a oferta. Regra geral, os acusados têm sido ilibados e, longe das objectivas, a polícia tem feito má figura, mas não se pode considerar tenha trabalhado em vão.

A legalidade não é, nem a bitola, nem o limite para a actuação de um aparelho policial que sabe que pode contar com uma impunidade quase total e a filmagem, reiterada e ilegal, das manifestações encaixa-se neste modus operandi como um exemplo relativamente inócuo. Os «direitos consagrados» são um obstáculo que a polícia ultrapassa sem esforço no exercício daquilo que entende como sendo efectivamente a sua missão, onde as opiniões contrárias à ordem vigente caem, não na categoria das liberdades de expressão e de opinião, mas na de ameaças a serem reprimidas.

A polícia é sempre política.