Cavaco não pediu urgência ao Constitucional

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O Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu urgência relativamente à análise às normas do Orçamento do Estado para 2013 que solicitou ao Tribunal Constitucional, no âmbito de um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma, avançam o jornal i e a Rádio Renascença.

O Presidente da República, Cavaco Silva, foi bastante célere na remissão das normas do Orçamento do Estado para 2013 que lhe suscitam dúvidas para o Tribunal Constitucional. Fê-lo no primeiro dia em que tal seria possível, logo a seguir a ter promulgado o diploma, o que indiciaria a pretensãou ma decisão rápida por parte daquele órgão judicial. Ora, fonte do tribunal confirma que recebeu o requerimento do Chefe de Estado mas que não foi expresso qualquer pedido no sentido de se acelerarem prazos.

Se quisesse, e de acordo com a Lei, Cavaco Silva poderia ter requerido prioridade na apreciação do processo de fiscalização sucessiva. Não tendo sido o caso, não é possível apontar-se uma data para a pronúncia do Constitucional, nem “adequado avançar agora com uma estimativa precisa de quando será proferido o acórdão”, frisa o Palácio de Ratton.

No ano passado este tribunal demorou quatro meses a pronunciar-se acerca da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade para as pensões mais elevadas, a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente aos funcionários públicos, bem como aos e pensionistas e aposentados, são as normas que levantaram dúvidas ao Presidente, as quais permitiriam uma redução do défice do Estado na ordem dos 1,4 mil milhões de euros.

Quais as medidas de Gaspar que o Constitucional deve chumbar?

Das dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 enviadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, ao Tribunal Constitucional, aquela que levantará mais problemas será a relativa à Contribuição Extraordinária de Solidariedade aos pensionistas, entendem alguns especialistas ouvidos pelo Diário Económico, o que acarretará graves problemas para o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade a pagar pelos pensionistas com reformas acima de 1.350 euros dificilmente passará no crivo do Tribunal Constitucional, entidade à qual o Presidente da República endereçou um pedido de fiscalização sucessiva de três artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013, após o ter promulgado.

Caso se confirme a inconstitucionalidade do artigo que prevê esta medida, o Governo deixará de encaixar um montante de 421 milhões de euros, para lá das leituras políticas que um eventual chumbo do Constitucional poderá vir a levantar.

O chefe de Estado, que na mensagem de Ano Novo manifestou ter “fundadas dúvidas” sobre a justiça na distribuição dos sacrifícios aos portugueses ditados pelo diploma, não poderia ter sido mais célere na remissão do Orçamento para o Tribunal Constitucional, o que indiciará que pretende uma decisão rápida, embora não tenha solicitado urgência ao Palácio de Ratton, segundo apurou o jornal i.

Além da Contribuição Extraordinária de Solidariedade aos pensionistas, refira-se, em cima da mesa para avaliação do Constitucional estão ainda, e para já, a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente aos funcionários públicos e a suspensão de 90% da mesma prestação ou equivalente aos pensionistas e aposentados.

Estas duas últimas medidas são, no entanto, mais permeáveis à aprovação do Constitucional, defendem especialistas ouvidos pelo Diário Económico. Até porque, sempre se “admitiu diferenças de tratamento entre funcionários públicos e trabalhadores privados”, considera Rui Medeiros, da sociedade de advogados Sérvulo.

Visão diferente tem o perito sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade a pagar pelos pensionistas, uma vez que “tudo somado um pensionista a partir de uma pensão média pode, na prática, pagar [através desta taxa] o equivalente ao segundo subsídio”, realça Rui Medeiros. Ora, assim, ficará sem ambos os subsídios o que já foi considerado inconstitucional no Orçamento de 2012.

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