APELO À AÇÃO Campanha por outra Lei da Nacionalidade

Os portugueses não têm uma só cor, nem uma só origem. A identidade portuguesa incorpora marcas culturais trazidas por imigrantes vindos dos cinco continentes. Marcas, também, provenientes da dominação colonial que se prolongou até ao 25 de abril de 1974 e que não teria terminado sem a ação dos movimentos de independência africanos. Marcas, ainda, trazidas pela histórica sangria de emigrantes portugueses ao longo dos séculos XIX e XX, que ressurge e continua nos dias de hoje.

Esta diversidade não pode continuar a ser ignorada e invisibilizada, tampouco pode ser aproveitada de forma oportunista. Exemplo disso foram os discursos públicos e políticos em torno dos êxitos desportivos internacionais alcançados por Portugal em várias modalidades em 2016. Muitos dos protagonistas destes feitos são filhos/as da diáspora portuguesa na Europa, filhos/as de africanos nascidos em solo português e filhos/as da diáspora brasileira em Portugal, todos eles com a nacionalidade portuguesa e aclamados como tal. Enquanto isso, muitos anónimos nas mesmas condições são sistematicamente colocados nas margens da cidadania portuguesa.

A lei n.º 37 de 1981, ao associar o acesso à nacionalidade portuguesa ao princípio do jus sanguinis, exclui do acesso imediato à nacionalidade portuguesa todos/as aqueles/as que, nascidos cá, são filhos de imigrantes. A posterior alteração à Lei, em 2006, apesar de alguns avanços, continua a não consagrar inequivocamente o princípio de jus soli e, por não prever efeitos retroactivos, deixou uma extensa geração mais velha fora desse direito.

É de salientar que as consequências desta lei atingem de forma mais severa as mulheres e as crianças. E a condenação a uma pena de prisão igual ou superior a três anos impede o acesso à nacionalidade, disposição legal considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

O processo de obtenção da nacionalidade tem requisitos que colocam à margem os mais pobres e info-excluídos. Não podemos aceitar que o acesso à nacionalidade esteja dependente de uma prova de português e do pagamento de uma taxa. Neste sentido, e de forma a reparar as injustiças consequentes desta situação, um conjunto de pessoas e organizações anti-racistas, pelos direitos dos imigrantes, feministas e outros coletivos da sociedade civil, lançaram a Campanha “POR OUTRA LEI DA NACIONALIDADE”. Esta campanha exige à Assembleia da República que a nacionalidade portuguesa seja atribuída a todos os nascidos em Portugal por efeito de jus soli e que sejam criados mecanismos mais justos de acesso à nacionalidade para aqueles que, não tendo cá nascido, fazem parte e contribuem para a construção da nossa sociedade. De forma a congregar várias sensibilidades e construir uma campanha agregadora e unitária, apelamos a que TODAS E TODOS participem ajudando a construir ações em comum que dêem corpo ao propósito desta campanha. Apelamos a que adiram, enviando um email para nova [dot] lei [dot] nacionalidade [em] gmail [dot] com e, sobretudo, subscrevendo a petição “POR OUTRA LEI DA NACIONALIDADE”.

Primeiros Subscritores (organizações)
Afrolis, Associação Cavaleiros de S. Brás, Associação Lusofonia Cultura e Cidadania, Associação Olho Vivo, Casa do Brasil de Lisboa, Circuito Explosivo - Núcleo de Expressão Artística Associação Cultural, Coletivo Andorinha – Frente Democrática Brasileira em Lisboa, Consciência Negra, Grupo de Ativistas em Tratamentos, Grupo Teatro do Oprimido Lisboa, Em Luta, Kutuca – Associação Jovens do Bairro das Faceiras, Movimento Alternativa Socialista, Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransfobia, Pombal XXI - Associação de Moradores, Simentis d’África, Sindicato dos Trabalhadores de Call Center, Solidariedade Imigrante – Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes, SOS Racismo

Primeiros Subscritores (pessoas)
Adquimilson Amado, Alciony Silva, Ana Almeida, Ana Naomi da Silva, Airton César Monteiro, Diógenes Parzanello, Cristina Roldão, Estácio, Etiandro Costa, Flora Silva, Joana Salay, João Veloso, José Gomes, José Pina, Lígia Kellerman, Manuel Barros, Maria Vaz, Marta Almada, Otávio Raposo, Rómulo Gois, Tiago Lila

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