[LIsboa] Fernando Medina opõe-se à aplicação de restrições legais ao alojamento local

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa confessa ser contra a aplicação, neste momento, de restrições legais à actividade de exploração comercial do alojamento local em apartamentos. “Defendo a imposição de regras relacionadas com a qualidade de vida das pessoas que vivem nesses prédios, mas tenho dúvidas quanto à aplicação de restrições administrativas importadas de outros países”, afirmou Fernando Medina, durante a última reunião descentralizada do executivo camarária, realizada na noite de quarta-feira (1 de março), durante a qual o assunto foi amplamente debatido. “É errado atribuir ao alojamento local a parte principal da pressão sobre os preços que se está a registar na habitação, nas zonas do centro histórico da cidade”, afirmou ainda. A culpa, diz, é das taxas de juro baixas, que são um isco para os investidores imobiliários.

O encontro – realizado no Palácio da Independência, no Largo de São Domingos, e destinado a auscultar residentes das freguesias de Misericórdia, Santa Maria Maior e Santo António – acabou, aliás, por ser dominado pela discussão em torno da crescente pressão da actividade turística sobre a qualidade de vida e, em particular, da habitação. Foram muitas as vozes, de moradores e de autarcas, a queixarem-se do aparente rumo em sentido único que os bairros do coração da capital estarão a tomar, numa reunião que terminou à 1 hora da madrugada. Tanto que, a certa altura, quando um munícipe perguntou se a ideia prevalecente na autarquia seria a de assumir a especialização dessa área como distrito turístico, Medina deu início a uma longa digressão retórica, em tom justificativo. “A especialização de uma zona só na função turística ditará o fim dessa zona enquanto fonte de atracção turística. Isso é claro”, afirmou.

O autarca socialista reconheceu a complexidade do cenário, admitindo a necessidade de serem encontrados “instrumentos” para lidar com a nova realidade, mas sempre foi avisando que “não existem medidas neutrais” e “que não tenham outros impactos”. “Esta situação está a evoluir rapidamente. Há aqui uma realidade muito particular, de um conjunto muito reduzido de freguesias onde o fenómeno da intensidade turística é muito superior à restante”, afirmou, antes de avançar para uma explicação do que considera serem as principais causas do actual fenómeno turístico, com consequências bem dramáticas no mercado de arrendamento para habitação de longa duração – as quais, diz, “não resultam, em primeiro lugar, do fenómeno da dimensão do turismo”.

Para o presidente da câmara, a pressão na procura de apartamentos “resulta de uma situação prolongada de taxas de juro muito baixas e de afluxos de investimento para aquisição de casa própria, seja por estrangeiros ou por nacionais”. Diagnóstico que leva Fernando Medina a pedir “prudência em fazer analogias com os casos de outros países e com as medidas dos outros países, com realidades muito diferentes”, os quais impuseram fortes restrições legais à exploração com fins turísticos de casas particulares – como sucedeu em cidades como Berlim, Nova Iorque ou Barcelona.

“Todas as questões relacionadas com o alojamento local têm por trás uma questão clara de distribuição de rendimentos. Há países onde as medidas restritivas foram adoptadas por pressão da indústria hoteleira, porque, no fundo, a restrição do alojamento local significa a limitação da oferta de camas”, afirmou. Algo que, sugeriu, não faria sentido aplicar na capital portuguesa, por possuir características muito particulares.

“Mais de 70% da oferta do alojamento local de Lisboa corresponde a unidades isoladas em prédios. Isto significa que a parte mais importante da oferta de alojamento local da cidade não é uma oferta organizada por proprietários de prédios inteiros, mas que é assegurada por particulares, que têm as suas casas colocadas no mercado. Ora, isto tem um efeito do ponto de vista económico, social e das condições de vida de muitas pessoas nesta cidade”, considerou, admitindo que “é precisamente neste prédios que se dão os maiores conflitos com a qualidade de vida dos residentes”.

“Num edifício onde haja um ou dois apartamentos dedicados ao alojamento local e, em simultâneo, haja quatro ou seis de residentes permanentes, a entrada contínua de pessoas causa mais críticas e problemas do que num edifício inteiramente dedicado” a esta actividade, disse. Por isso, Fernando Medina prefere que se criem formas de atacar os problemas relacionados com a qualidade de vida dos residentes, e não se proceda a um ataque cego à actividade do alojamento local.

O autarca confessou-se sensível aos argumentos de quem se queixa “do entra e sai permanente dos prédios, ao barulho e ao lixo”, questões que, entende, devem ser imputadas directamente aos donos dos prédios. “Os proprietários não podem, pura e simplesmente, desresponsabilizar-se, argumentarem que põem o seu prédio numa plataforma ou o entregam a um intermediário e dizerem que não querem saber o que lá vai acontecer. Acho até que têm de ter uma responsabilidade acrescida”, afirmou. Uma das formas de o fazer, avançou, seria terem um “contributo adicional” para os condomínios, “por ser evidente que as despesas e encargos causados nos prédios são claramente superiores aos dos um utilizador permanente”.

Se Fernando Medina garante estar decidido em tomar medidas neste campo, já a colocação de um freio legal na actividade da exploração do alojamento local encontra nele uma expressão bem menos entusiástica. “Temos de ter muita prudência em querer mimetizar esses casos, porque eles se aplicam a realidades que são muito diferentes da nossa”, aconselhou, referindo que as restrições ao alojamento local iriam ter como consequência principal afectar os níveis de vida das muitas famílias que vivem desta actividade. “Se apertarmos muito, estaremos a tirar rendimento a essas pessoas e a atribuí-lo a outros – e, em particular, aos que têm uma actividade mais profissional”, explicou.

Texto: Samuel Alemão

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