[Coimbra] Regime Fundacional só interessa ao Capital

João Gonçalves

Regime Fundacional e o RJIES

A introdução do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em 2007, em pleno governo do PS de José Sócrates, constituiu uma reforma neoliberal do Ensino Superior, prevendo a passagem de Institutos de Ensino Superior Público a Fundações Públicas de Regime de Direito Privado. Sob a premissa de maior autonomia dos Orçamentos de Estado para a Educação, várias universidades do país têm aderido a este modelo de gestão, que pretende dar continuidade às políticas de privatização e de desinvestimento no sector público (saúde, educação, transportes, etc).

Com a adoção deste regime, é criado um Conselho de Curadores, novo órgão máximo de gestão das Fundações, constituído por cinco indivíduos sugeridos pelo governo e aprovados pelo Conselho Geral. Estes indivíduos, assim como os membros externos dos vários Conselhos Gerais (que constituem, por norma, ⅓ do mesmo), são figuras ligadas à “sociedade”, nomeadamente à banca, ao grande capital ou à gestão empresarial. Dado que a passagem a Fundação implica a responsabilização por pelo menos 50% de receitas próprias, os novos “gestores” universitários são obrigados a definir estratégias mais lucrativas para o Ensino Superior. A possibilidade de contratação de docentes e não-docentes em regime de direito privado e a passagem, através de concursos, do regime de contratação pública para a privada constituirá vínculos cada vez mais precários, com aumento de diferenças salariais, de horário de trabalho, perda de licença Sabática, ADSE, bem como a perda de poder de negociação por melhores condições contratuais. A médio prazo, todos os contratos poderão ser privados, representando a privatização total da instituição. É possível o aumento do valor da propina para mestrados e estudantes internacionais, no entanto, as maiores subidas serão nas taxas e emolumentos (inscrições, obtenção de certificados, alterações de matrículas, etc).

O controlo patrimonial, por parte do Conselho de Curadores, permite que vários dos espaços, anteriormente cedidos gratuitamente para associações de estudantes ou salas de estudo, poderão estar sujeitos a concessão ou renda, bem como a uma maior redução de investimento em departamentos e cursos com poucas ligações ao mercado de trabalho e empresarial, como os de letras e de ciências sociais. É frequente, também dentro desta lógica de lucro das universidades Fundação, que grandes investidores e empresas adaptem planos curriculares, investigações e estágios de forma a tornar os estudantes em mão-de-obra barata e especializada.

Não Vai Ter Fundação em Coimbra

A comunidade universitária de Coimbra foi convidada pela Reitoria, a 24 de Outubro de 2016, para uma sessão de esclarecimentos acerca do Regime Fundacional, representando a abertura do processo de decisão da adoção deste regime, na UC. Nesse mesmo dia vários estudantes e ex-estudantes, muitos de várias Repúblicas de Coimbra, reuniram-se na Praça da República e criaram o coletivo Não Vai Ter Fundação em Coimbra, baseado no movimento homónimo dos estudantes da Universidade Nova de Lisboa — antes desta passar a Fundação. O destino das Repúblicas de Coimbra encontra-se intimamente ligado à passagem a Fundação, dado que a maioria é propriedade da própria Reitoria da UC. Esta última investe cada vez menos na manutenção das condições de vida dos seus habitantes, sendo que as mais antigas correm o risco de ruir, apesar de continuar a utilizá-las como importantes pontos turísticos da cidade. O Não Vai Ter Fundação organizou-se através de reuniões abertas e horizontais, nas quais se procurava partilhar informações e documentos acerca das potenciais consequências do Regime Fundacional, mas também para definirmos estratégias para consciencializar o resto da comunidade universitária. Assim, o Não Vai Ter Fundação optou por pressionar as listas candidatas às eleições para a Direcção Geral da Associação Académica de Coimbra, a 30 de Novembro, bem como para a constituição do novo Conselho Geral e o Senado da UC, a 6 de Dezembro, para que estas tomassem uma posição relativamente ao Regime Fundacional, elevando assim a discussão em torno do tema. Juntamente com o coletivo Agora Pensa, no final do primeiro semestre, realizou-se um debate, com a presença de Ernesto Costa, ex-presidente do Conselho Geral, de Alfredo Campos, presidente de uma das listas de investigadores candidatas para o Conselho Geral, e com Pedro Pinheiro, um dos membros do Não Vai Ter Fundação.

Plataforma Anti-Fundação

Durante o período de inactividade das férias de natal e exames, o Não Vai Ter Fundação desmobilizou e, no início do segundo semestre, o Conselho de Repúblicas (CR) tomou a iniciativa de criar uma “Semana de Luta Anti-Fundação”, com vários eventos e sessões. Esta semana terminou a 20 de Fevereiro numa concentração junto à Porta Férrea da Faculdade de Direito. Essa concentração teve a participação de cerca de 150 estudantes, que se reuniram em assembleia e se mobilizaram para a ocupação da Reitoria da UC, reivindicando a presença do Reitor João Gabriel Silva, de forma a esclarecer a falta de transparência, quer nos processos internos de decisão, como na motivação para a passagem a Fundação. Foram, contudo, abordados de forma condescendente, não obtendo mais do que sugestões para procurarem eles mesmos as informações nos meios digitais.

Dois dias depois a comunidade universitária foi notificada por um e-mail do Reitor, que responsabilizava, oportunisticamente, o CR pela escrita num dos quadros da Reitoria, tentando condenar e criminalizar o movimento por um ato isolado. No mesmo email, ironicamente, apresentou-se como defensor da “escola pública”, apesar de ter colocado em causa o estatuto público da instituição ao sugerir a discussão de adoção do Regime Fundacional. Ainda no mesmo dia, foi realizada uma nova assembleia anti-Fundação, na qual foi criada a Plataforma Anti-Fundação (PAF), que se destina ao contacto com os órgãos estudantis, bem como com professores, funcionários e sindicatos e à realização de futuras iniciativas de mobilização. A Plataforma é constituída, tal como o Não Vai Ter Fundação, por estudantes, ex-estudantes e membros de várias Repúblicas de Coimbra. Também se organiza por meio de assembleias semanais abertas e horizontais em frente à Faculdade de Letras da UC. Prosseguiu-se com várias mobilizações, demonstrações e atividades, de uma concentração a 13 de Março em frente à Faculdade de Direito, durante a reunião do Conselho Geral para a eleição do novo Presidente, até a ações de recepção ao José Sócrates e ao Alberto Martins, figuras importantes na aprovação do RJIES.

A Plataforma Anti-Fundação não tem uma orientação política específica, mas é contrária a qualquer reforma neoliberal na educação, nomeadamente a sua mercantilização. Participou na organização do 25 de Abril, em Coimbra, e tomou a iniciativa de mobilização para uma manifestação contra a Fundação a 27 de Abril. Baseia-se em estratégias de pressão das várias organizações de Coimbra, nomeadamente a Direcção Geral da AAC (DG/AAC), para que esta mobilize os estudantes contra a passagem da UC a Fundação. Como tal, a plataforma participou na última Assembleia Magna de estudantes, convocada pela DG/AAC, para ser tomada uma posição geral contra o Regime Fundacional. Nesta, a Plataforma participou na última Assembleia Magna de estudantes, convocada pela DG/AAC para ser tomada uma posição geral relativamente ao Regime Fundacional. Não obstante, quando a plataforma apresentou uma proposta de mobilização para uma manifestação contra a Fundação no dia 27 de Abril, a DG/AAC optou por não participar com a justificação de que não faria sentido participar em duas manifestações num espaço de dois dias. Contudo, tal como a AAC, a PAF integrou a manifestação do 25 de Abril. Porém, e dado o caráter simbólico do dia, o protagonismo não seria dado à luta anti-Fundação, pelo que foi necessário dar continuidade à mobilização para dia 27 de Abril.

A manifestação do dia 27 de Abril teve várias subscrições de coletivos e organizações de Coimbra, bem como de outras organizações do país, incluindo o Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC/FENPROF), o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (STFPS) e o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP). A adesão foi significativa, tendo estado no local cerca de 150 pessoas, para além de no final a ligação entre a PAF e os sindicatos presentes ter saído reforçada.

São ainda desconhecidas as datas específicas em que o Conselho Geral decidirá a passagem da UC a Fundação, pelo que é possível que a divulgação da data seja feita numa altura de pouca contestação por parte da comunidade universitária, nomeadamente durante a época de exames e férias de Verão. Neste sentido, a PAF pretende reforçar os seus contactos com os sindicatos da cidade com o intuito de fortalecer a troca de informações e de definir estratégias para o futuro.

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