Comunicado de Ana Nicolau

Gente boa e solidária,
Três advogados, um debate instrutório, um julgamento, uma condenação e um recurso (negado) depois, chegou a hora de dar por finda esta batalha.

A única instância a que agora poderia apresentar recurso seria o Tribunal Constitucional, sendo que não há, factualmente falando, qualquer inconstitucionalidade no processo: se é verdade que o Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa diz no seu ponto 1 que "Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio", não podemos esquecer que no ponto 3 se lê que "As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei"; ora sabendo nós que o artigo 334º do Código Penal declara que "Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente o funcionamento de órgão referido no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo anterior, não sendo seu membro, é punido, respectivamente, com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de prisão até 1 ano", é fácil entender a não-existência de qualquer inconstitucionalidade no processo - o que é muito diferente de achar que a minha condenação e sentença foram justas e/ou que a lei não tem de ser revista, que isto fique bem claro.

É certo que poderia tentar novo recurso, porque há sempre a possibilidade de o conjunto de juízes ter em conta as circunstâncias da altura, bem como os argumentos apresentados pela defesa, mas estar a gastar (outra vez) uma batelada de dinheiro à conta de um (muito pouco provável) "talvez" não é coisa que me atraia muito, como acredito que compreendam.

Isto decidido (e consequentemente aceite a permanência da condenação no meu registo criminal durante cinco anos - c-i-n-c-o a-n-o-s), fiquei à espera que o Tribunal emitisse a guia para pagamento da multa, guia essa que chegou ao escritório da minha advogada na semana passada - um espectáculo, aliás: dão-me QUINZE DIAS para pagar os €1440; por sorte, metem-se as férias judiciais pelo meio, pelo que tenho até 15 de setembro (ah, a ironia das datas...) para o fazer (mas não deixo de pensar: e se fosse alguém com menos recursos do que eu, a ter 15 dias para arranjar e pagar quase €1500?.....)

Na altura comprometi-me a avisar quando fosse altura de pagar e por isso aqui estou agora. Porque sei - sei. - que tive gente muita de vós a meu lado durante o protesto na AR, durante o debate instrutório, durante o julgamento, e não seria correcto da minha parte, depois do apoio que recebi, nada vos dizer. Dito isto, é-me (muito) importante fazer-vos saber uma coisa: eu não preciso que me ajudem. Não o digo de forma ingrata, de todo - é imensurável, a minha gratidão -, mas apenas porque não quero que pensem que "estou à rasca", ou algo do género: tenho a sorte imensa (que é mesmo isso) de ter condições de vida que me permitem efectuar o pagamento. Por outro lado, sei que isto é muito maior do que eu, que não interessa sequer se aconteceu à Ana Nicolau, ao José da Esquina ou à Maria da Horta, porque aconteceu a todos os que se reviram no protesto organizado pelos Precários Inflexíveis a 11 de Março de 2015 e/ou se indignaram com as sucessivas decisões condenatórias dos tribunais ao longo destes dois anos. Mas, sem o esquecer, é-me mesmo importante que saibam que o maior apoio que me podiam dar - e deram - não é monetário; a vossa solidariedade nos momentos-chave do processo foi-me mais força do que alguma vez saberei explicar, e gostava que entendessem que ela valeu e continua a valer muito, muito mais do que qualquer transferência bancária. Por isso, e também porque o simbolismo de pagar em dinheiro ou em várias vezes, contribuindo cada um com um pequeno nada, se torna impossível com a necessidade de um pagamento único, não vos pedirei qualquer contribuição. Mesmo logisticamente seria complicado, pelo que - e não havendo real necessidade (por maior a força do simbolismo, que não deixa de ser sentida) - prefiro antes levar-vos em mim quando carregar nas teclas do multibanco, o que, acreditem quando vo-lo digo, vai permitir-me fazê-lo a sorrir. Apesar do que.

Quero também dizer que na altura em que foi conhecida a minha sentença (e o meu IBAN andou aos saltos pelo facebook sem que fosse esse o meu desejo), me entraram €155 na conta, transferidos por 3 pessoas que não consegui identificar (razão por que não devolvi o dinheiro na altura), a quem humildemente agradeço o gesto. Dado o que acima referi, gostaria de devolver este dinheiro a quem mo depositou, se acaso se quiserem "acusar"; se não, fá-lo-ei chegar a alguém afectado pelos incêndios em Pedrógão Grande (conheço gente a trabalhar directamente no terreno), que deles precisará de uma maneira que eu não preciso. Se acaso essas pessoas não quiserem que dê tal destino ao seu dinheiro, peço que por favor mo digam.

Faço uso de uma fotografia do dia para lembrar o tempo de então e o porquê do protesto dos pi - tínhamos um primeiro-ministro que dizia ter-se "esquecido" de pagar segurança social durante 5 anos, vendo depois enorme parte da sua dívida perdoada por mota soares, o mesmo que a não perdoou a milhares de pessoas (nalguns casos a dívida não devia sequer existir, mas isso são outros 500) e as perseguiu até ao mais fundo desespero - por vezes fatal, como no caso do J*. Acima de tudo por ele, mas também por toda a outra gente condenada por passos coelho e sua trupe ao medo do amanhã, a fúria do gesto e a raiva da voz.

Respiro fundo, eu que fui só mais uma no meio de um protesto, que foi ele próprio só mais um no meio de tantos, tantos outros que tiveram lugar na "casa da democracia", e digo finalmente, agora que posso fazê-lo: Faria tudo de novo. Em nome de.

OBRIGADA a vocês, gente igual por dentro, pelo inestimável apoio.

https://www.facebook.com/anicolau

Comentários

Submeter um novo comentário

O conteúdo deste campo é privado e não irá ser exibido publicamente.
CAPTCHA
Esta pergunta serve para confirmar se és uma pessoa ou não e para prevenir publicaçãos automatizadas