#NazaréFica #Altpt Polícia perturba protesto da Rede de Solidariedade em frente à sede da CGD - Lisboa

A Nazaré, o seu filho, e a sua mãe de 86 anos estão em risco de despejo. A Caixa Geral de Depósitos é a responsável. Polícia tenta identificar manifestantes e continuam a perturbar manifestação.

Mais info sobre as razões deste protesto: http://bit.ly/2CNfako

Retiramos do "Manual de Resistência Civil" (Pedro Bravo) este excerto.

"Quando é que se pode ser pedida a identificação?

(...)
Quando se conjuguem duas circunstâncias: (art 250º, nº1 do Código de Processo Penal)
1.º quando a pessoa estiver em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial;
2.º quando sobre essa pessoa recaiam fundadas suspeitas:
a) prática de crimes:
b) da pendência de processo de extradição ou de expulsão:
c) de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional:
d) de haver contra ela mandado de detenção
Considera-se que há «suspeitas de prática de crimes» quando existem sinais, vestígios, motivos ou causas para supor que determinado indivíduo cometeu um crime, que participou num crime ou se prepara para cometer um ou nele participar. Contudo, essa suspeita deve ser fundada i.e., tem de ser explicável, demonstrável e compreensível, lógica e racionalmente. Por isso, não são fundadas as suspeitas que decorrem do mero exercício do poder policial ou de qualquer pressentimento"

(...) Os agentes de autoridade policial, "mesmo uniformizado, têm de provar a sua qualidade de agentes de autoridade policial" tendo o dever de exibir a carteira de identificação profissional.

via Guilhotina.info

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