#AtPT As origens no 25 de Abril das supostas "manifestações ilegais" que ainda hoje levam manifestantes a tribunal

De acordo com o dicionário Priberam, a palavra "manifestação" significa "uma demonstração pública de sentimentos ou ideias por parte de uma coletividade; conjunto de pessoas reunidas publicamente para mostrar ou defender determinadas ideias ou posições." Vem do latim "manifestatiōne".

Em Agosto de 1974, Vasco Gonçalves, do alto da sua barriga revolucionária, muito respeitador das liberdades democráticas, deixa a classe trabalhadora fazer manifestações, com um senão... não vá ele ter tempo de não estar presente, decide aprovar um decreto-lei que diz: "deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da Câmara Municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito."

Vasco Gonçalves preocupado, pede até que a informação da manifestação seja entregue por escrito, não fosse um dos seus assessores esquecer-se de o avisar, assim não tinha como falhar uma. Por outro lado, as más-línguas dizem que este decreto é aprovado como forma de tentar impor controlo sobre as ocupações de terras e fábricas que se vinham realizando (especialmente a sul) como consequência directa do 25 de Abril e assim controlar as manifestações de milhares de pessoas, que depois de 48 anos de ditadura finalmente conseguiram tomar os seus destinos nas suas mãos.

Esta é a história de um decreto que nasceu há 44 anos e que por sucessivas décadas vem permitindo às forças de (in)segurança pública ameaçarem, perseguirem e terminarem manifestações. Uma vez mais voltou a acontecer, no passado dia 10 de Janeiro, numa acção convocada pela Rede de Solidariedade, a PSP não descansou enquanto não forçou a identificação de uma das pessoas presentes no protesto, classificado pelos mesmos de “ilegal”.

ARTIGO 45.º - DIREITO DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

O Direito defende que uma manifestação é uma reunião em local público onde os seus participantes se exprimem contra terceiros. Um direito alegadamente protegido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), fonte máxima de Direito por excelência, mas que na prática é ignorada através da classe política representante ou através das instituições que compõem o Estado, em especial, as forças de (in)segurança, como a polícia.

O artigo 45º da Constituição da República Portuguesa (em vigor desde 1976), inserido no título relativo aos direitos, liberdades e garantias, consagra os direitos de reunião e de manifestação; que juntamente com a liberdade de expressão, são liberdades fundamentais do Estado de Direito democrático. Pelo menos, é o que se diz por aí.

Há muita confusão sobre se esta liberdade de manifestação deve ou não ter limites e se deve ou não ser sujeita a algum dever. A doutrina - outro formulário das orações do Direito - diverge mostrando uma vez mais como tudo no Direito depende da interpretação feita por quem tenha poder nas mãos. Há quem defenda que a aplicação do DL 406/ 74 é descabida por limitar uma liberdade consagrada na CRP, como há quem defenda que é essencial para defender a ordem pública e interesse público - conceitos abstractos que são normalmente usados consoante o interesse da classe dominante.

Os acórdãos sobre o direito da manifestação resumem bem aquilo que é o Direito: uma lotaria que depende da boa disposição de quem esteja a julgar. Uma decisão de 1987 considera o dever de aviso prévio desproporcional e o DL caduco. Já em 1989, outro juiz entendeu que o juíz de 1987 percebeu mal e reformula dizendo que o DL 406/74 é necessário para proteger a ordem pública. Em 2009, um tribunal em Guimarães absolveu um conjunto de pessoas que se manifestou de forma espontânea contra um Conselho de Ministros que decorreu na cidade, exibindo uma faixa onde se lia “Guimarães mais pobre”. Já em 2013, um processo que envolvia entre 300 a 400 pessoas que participaram numa manifestação pacífica - considerada ilegal pela polícia por falta do tal aviso prévio - rumo à ponte 25 de Abril acabou a ser arquivado por falta de indícios criminais; e porque a procuradora responsável pela investigação lá defendeu que seria exagerado condenar todas aquelas pessoa por desobediência qualificada, como prevê o decreto.

Ainda que não haja consenso, a verdade é que a falta de aviso prévio limita o direito de manifestação, na medida em que uma pessoa que se sinta ofendida nos seus direitos e tenha vontade de se manifestar de forma pacífica e espontânea, tem de acalmar a sua indignação e lembrar-se de avisar a autarquia com 48 horas de antecedência porque um decreto de lei de 1974 assim o exige.

E diz-se no mundo do Direito que a justiça é igual para todos, mas a verdade é que se fores dos bairros e das periferias, pobre ou precário, tens de esperar meses por um advogado da Segurança Social - que é também ele precário e que provavelmente não vai ter tempo para te ajudar. Se tiveres dinheiro, contratas um advogado decente e a coisa até pode correr bem; e se tiveres mesmo muito dinheiro, contratas uma daquelas sociedades de advogados invencíveis e aí é a justiça é toda tua. Ora, quem ousar não cumprir o requisito procedimental previsto no DL 406/74 - anterior à Constituição de ‘76 - incorre em desobediência qualificada e fica sujeito ao kafkiano sistema judicial; para o qual convém que tenhas uma boa defesa ou sorte com o juíz. Uma forma de opressão que limita a liberdade do indivíduo, retirando-lhe tempo de vida e dinheiro de que pode não dispôr.

E mais, o direito da manifestação exige que se aja de forma pacífica, sem armas e implica o respeito por todos os outros direitos consagrados. No passado dia 10 de Janeiro, a Rede de Solidariedade manifestou-se com cartazes na via pública em defesa do direito à habitação, consagrado na Constituição. Não fosse o Direito uma hipocrisia e não haveria motivos para que a polícia perturbasse a manifestação como o fez, acabando por identificar uma pessoa. Agora, caberá ao Ministério Público, entidade responsável por defender o Estado, decidir se leva o caso a tribunal e se prejudica a vida de alguém que estava só a manifestar-se pelo direito à habitação consagrado no artigo 65ª daquela que é a base da Democracia portuguesa, mas que parece não servir para nada.

Para terminar, e para lembrar as pessoas mais esquecidas, o artigoº21 da CRP diz : Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Mais info:
Decreto-Lei 406/74 - http://bit.ly/2FJwDve
Acórdão de 2009 - http://bit.ly/2E0d4Ch
Despacho do caso de 2013 referido - http://bit.ly/2EGa3UW
http://bit.ly/2s6lZg7
http://bit.ly/2BUu6vG
http://bit.ly/2FJwDve

Guilhotina.info

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