Governo, ENI e GALP contestam legitimidade de nova acção legal contra os contratos petrolíferos: cidadãos chamados a pronunciar-se

A ASMAA - Algarve Surf and Maritime Activities Association interpôs uma acção para pedir o cancelamento dos contratos petrolíferos no mar do Alentejo, com base em vícios do contratos, ilegalidades e inconstitucionalidades várias. Os advogados do Governo e da ENI/GALP estão a tentar anular a acção invocando ilegitimidade da associação para representar milhares de pessoas que se opõe aos furos petrolíferos, pelo que foi publicado um anúncio, apelando aos cidadãos e organizações para que comuniquem ao tribunal o seu apoio à acção, de modo a garantir que a mesma será julgada e não anulada com base em truques administrativos.

Foi hoje publicado no jornal Público um anúncio do tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, dando nota a todos os interessados para intervirem, num prazo de 10 dias a contar desta publicação, na acção contra os contratos petrolíferos no mar do Alentejo, e para declararem nos autos se aceitam ser representados pela ASMAA nesta acção. A ASMAA disponibiliza uma minuta para este efeito, que deve ser preenchida, assinada e digitalizada para ser enviada para o tribunal. A ASMAA pode ser contactada através do Email: laurinda [em] darvozaopovo [dot] org e legal [em] asmaa-algarve [dot] org para receberam minutas das cartas.

Numa fase em que a contestação aos furos petrolíferas se intensifica, com a aceitação de uma providência cautelar pelo TAF de Loulé, a exposição de inúmeros conflitos de interesses entre o Estado e os privados, a grande pressão por parte do governo para decidir contra a vontade dos municípios e populações do Algarve e Alentejo mantém-se, pelo que é importante reforçar a necessidade das pessoas se envolverem activamente.

A voz dos cidadãos, dos municípios e das organizações tem de fazer-se ouvir.

Link para download da minuta.

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