Accionistas da EDP anunciaram que vão processar Portugal através de sistema de Justiça paralela

Os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o estado obrigou a EDP a pagar, devido à utilização abusiva do actual sistema. Os accionistas não anunciaram recurso aos Tribunais nacionais.

Em resposta ao que identifica como "expropriação indirecta", o Conselho Geral e de Supervisão da EDP votou unanimemente a favor do recurso à arbitragem internacional. Do Conselho Geral e Supervisão tomam parte os principais accionistas da EDP, entre os quais a companhia eléctrica estatal chinesa "Três Gargantas", o fundo de investimento BlackRock e a petrolífera argelina Sonatrach.

O processo decorrerá por via dos mecanismos de resolução de disputa investidor-estado (conhecidos pela sigla inglesa ISDS), contornando o recurso aos Tribunais Nacionais. Os mecanismos ISDS envolvem a criação extraordinária de um júri privado de três juristas, contratados pelas partes, que se reúne em datas e locais que não são do conhecimento público. A falta de transparência e os potenciais conflitos de interesses têm sido razões que um largo número de associações da sociedade civil têm apresentado para criticar estes mecanismos, nomeadamente, em Portugal, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Em 2015, o Parlamento Europeu também se pronunciou contra o ISDS, bem ainda como uma centena de juristas internacionalmente reconhecidos.

É a segunda vez que investidores estrangeiros ameaçam a população portuguesa com o recurso a um processo de ISDS. Em Novembro de 2016, em resposta ao cancelamento dos acordos de subconcessão da gestão da rede do Metropolitano de Lisboa e da rede da CARRIS, o grupo "ADO-Grupo Autobuses de Oriente" ameaçou pedir uma indemnização de 42 milhões de dólares através também do mecanismo ISDS, apesar de não ter realizado qualquer investimento até àquela data - apenas porque a sua "expectativa de lucro" teria sido prejudicada.

Note-se que o ISDS é também criticado como constituindo um sistema de Justiça paralela, por atribuir direitos especiais a investidores e não ser acessível nem aos estados, nem a empresas nacionais, nem a cidadãos, associações ou colectivos.

Detalhes adicionais sobre esta situação podem ser encontrados em: https://www.nao-ao-ttip.pt/edp-versus-portugal/

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