A defesa da Escola pública é incompatível com o Acordo assinado pelas direcções dos sindicatos dos professores

A defesa da Escola pública é incompatível com o Acordo assinado pelas direcções dos sindicatos dos professores e educadores com o Ministério da Educação!

CDEP - Comissão de Defesa da Escola Pública
UNIDOS EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Quarta-feira, Janeiro 13, 2010
Posição da CDEP sobre o acordo ME/Sindicatos de 07/01/2010

A defesa da Escola pública é incompatível com o Acordo assinado pelas direcções dos sindicatos dos professores e educadores com o Ministério da Educação!

Desde sempre, a CDEP tem afirmado que a qualidade do ensino exige uma resposta positiva às principais reivindicações de todos os profissionais do Ensino, tais como:

- a colocação por concurso dos docentes e auxiliares da acção educativa necessários às escolas;

- o restabelecimento da carreira única e de uma avaliação formativa e sem quotas;

- a abolição da prova de ingresso na carreira;

- o respeito pelas especificidades das crianças com necessidades educativas especiais;

- o restabelecimento da gestão democrática das escolas;

- o restabelecimento do vínculo ao Estado para todos os trabalhadores das escolas e restantes serviços públicos.

Logo que a nova ministra da Educação tomou posse, a CDEP dirigiu-lhe uma Carta aberta na qual – procurando expressar as aspirações da esmagadora maioria da população ligada ao processo educativo (professores e restantes trabalhadores do ensino, alunos e encarregados de educação) – a confrontava com as duas alternativas possíveis: ou agia de acordo com a sua formação de professora e o seu papel de promotora da literacia, apoiando os docentes nas escolas, de forma a canalizar toda a sua energia para a reconstrução da Escola Pública; ou optava pela política da sua antecessora, continuando a destruir a Escola Pública. Esta interpelação contou, na altura, com o apoio expresso de quase 1600 docentes.

Constata-se, agora, que a ministra da Educação optou pela segunda alternativa, acabada de materializar através de um Acordo com a maioria das direcções dos sindicatos dos professores e educadores. A CDEP reafirma que o teor deste Acordo decorre de interesses incompatíveis com a natureza formativa e educativa da Escola Pública. De facto, colocar os professores a competir uns contra os outros – sabendo que “o bolo” do “excelente” e do “muito bom” só pode ser para alguns, deixando à maioria classificada com “bom” a possibilidade de atingir o topo da carreira só ao fim de 40 anos de docência – é um mau serviço prestado aos alunos, aos seus pais e ao nosso país. Por isso a CDEP solidariza-se com os esforços de todos aqueles que defendem e procuram agir para que as direcções sindicais retirem a sua assinatura deste Acordo, tal como foram levadas a fazer, em termos práticos, em relação ao “Memorando de Entendimento” de Abril de 2008.

Adoptado por unanimidade na reunião da CDEP de 12 de Janeiro de 2010, realizada em Algés

COMUNICADO CONJUNTO DO MUP, APEDE E PROMOVA
O “Acordo de Princípios para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário e dos Educadores de Infância” agora assinado entre o ministério da Educação e algumas estruturas sindicais, entre as quais a Fenprof e a FNE, que, entre outros efeitos deletérios, também serviu para desfazer uma importante unidade sindical na luta contra as políticas educativas erradas dos governos de Sócrates, não passa de um novo “memorando de entendimento” que colide, quer com uma parte substantiva das reivindicações que os professores afirmaram, escola a escola e nas ruas, forçando a agenda sindical e resistindo à prepotência e às medidas absurdas da anterior equipa ministerial, quer com o essencial daquilo que os sindicatos afirmaram e defenderam nestes dois últimos anos.

Genericamente considerado, o acordo traduz a validação, por parte dos sindicatos, de quase todos os pilares que sustentavam as medidas que Maria de Lurdes Rodrigues procurou impor e que os professores rejeitam incondicionalmente e que os sindicatos reputavam de inaceitáveis. Referimo-nos, em concreto, ao seguinte:

- manutenção da prova de ingresso na carreira, apesar de os professores contratados e entretanto avaliados serem dispensados da mesma;

- manutenção de um sistema de quotas aplicado ao ensino, num momento em que a sua rejeição é transversal a todos os partidos da oposição, maioritários no Parlamento;

- manutenção, quase intacta, do modelo de avaliação de Maria de Lurdes Rodrigues, massivamente recusado pelos professores.

São de vária ordem as razões que nos levam a rejeitar um acordo que em nada beneficia os professores e que demonstram a imprudência com que alguns sindicatos tratam a representação dos docentes e a facilidade com que abdicam das suas reivindicações nucleares (das 31 exigências da Fenprof para assinar o acordo, a esmagadora maioria não foi acolhida):

1) a transição para a nova estrutura da carreira docente é penalizadora para os professores, uma vez que a sua grande maioria regride no seu posicionamento e demorará muito mais tempo a atingir o topo da carreira;

2) o tempo de serviço de dois anos e meio extorquido aos professores não foi reposto;

3) não foi abolida a prova de ingresso para quem quer leccionar pela primeira vez, depois de uma certificação universitária e do respectivo estágio com orientações pedagógicas e científicas;

4) prevalece o sistema de quotas e a contingentação administrativa de vagas, por meras razões economicistas (quando o Estado esbanja dinheiro em futilidades, em Bancos e em escritórios de advogados) que nada têm a ver com reconhecimento do mérito, condenando a maioria dos professores a uma permanência de sete anos em alguns escalões;

5) em termos de estrutura da carreira docente, substituiu-se um filtro no acesso a professor titular por dois estrangulamentos no acesso aos 5º e 7º escalões;

6) o modelo de avaliação de Maria de Lurdes Rodrigues é viabilizado quase intocado, com uma porta escancarada para a sua versão “complex” e que, estamos certos, a maioria dos professores irá transpor, candidatando-se às menções de “muito bom” e de “excelente” (num ciclo avaliativo de dois anos estaremos a falar de cerca 120 mil professores que vão requerer meio milhão de aulas assistidas, o que é uma barbaridade que paralisará as escolas);

7) na sequência do número anterior, os princípios agora aprovados no quadro do modelo de avaliação, mantêm todos os dispositivos que fomentaram, nas escolas, a competitividade doentia, a barafunda e a burocracia, nomeadamente os ciclos de dois anos com avaliação em permanência de todos, a decisão individual de definir objectivos individuais e de requerer aulas assistidas, a proliferação e o entrecruzar de Comissões de Avaliação e Relatores ou, ainda, as dimensões de avaliação consideradas e o contributo em aberto de cada docente para as mesmas, abrindo caminho às disputas de tralha, papelada e projectos folclóricos. A confluência de tudo isto arruinará o ambiente e a cooperação nas escolas e dificultará o investimento dos professores na sua função de ensinar, passando cada um a estar mais focado na sua própria avaliação;

8) aceitam-se, e reforçam-se, as consequências decorrentes do 1º ciclo de avaliação em termos de progressão, validando-se uma avaliação que os sindicatos qualificaram de “farsa” e de “faz de conta”, além de que os docentes foram incentivados pelos sindicatos a não entregarem os objectivos individuais e a não viabilizarem o modelo integral através da candidatura ao “muito bom” ou ao “excelente”, sendo agora retaliados por essa ousadia, nomeadamente os professores dos 4º e 6º escalões que não estariam sujeitos ao sistema de vagas para os 5º e 7º escalões, assim como os do 10º escalão que se vêem, hoje, impedidos de aceder ao 11º escalão;

9) as implicações anti-democráticas que o novo modelo de gestão terá na constituição da Comissão de Coordenação de Avaliação, promovendo o aparecimento dos apaniguados do(a) director(a), retirará transparência, imparcialidade e seriedade ao processo de avaliação.

Permitimo-nos afirmar, sem qualquer ambiguidade e com toda a frontalidade, que não podemos deixar de lamentar a imagem enganadora que os sindicatos passaram para a opinião pública, ao fazerem da discussão do estatuto da carreira docente e do modelo de avaliação, uma mera questão de quotas e contingentes de vagas, que em nada condizem com a postura que a classe docente sempre manteve ao longo destes anos de luta, onde as suas reivindicações foram sempre além das questões salariais, preocupando-se, isso sim, com questões de exigência, seriedade, transparência, justiça e qualidade da escola pública, onde se integrava, sobretudo, a exigência de acabar com o modelo de avaliação em vigor, algo que os sindicatos desrespeitaram em absoluto.

Um capital de contestação e de concomitante força negocial foi completamente decapitado e desperdiçado por representantes que demonstraram não estar à altura do respeito que lhes deviam ter merecido a mobilização e os imensos sacrifícios de que os professores deram provas ao longo destes quatro anos.

Os Movimentos Independentes de Professores admitem desencadear, em breve, a construção de uma grande Convergência de Contestação às medidas que os professores continuam a rejeitar neste acordo (e pela defesa de outras que ficaram ausentes), procurando reunir na mesma os sindicatos que não assinaram o acordo, os professores que se destacaram na blogosfera e núcleos de professores, organizados escola a escola.

Contem connosco, porque isto não pode ficar assim!

APEDE,

MUP,

PROmova

Posição da FENPROF sobre o Acordo assinado com o ME em 8/1/2010

A FENPROF chegou a um acordo de princípios globais com o ME sobre alguns aspectos do ECD: Avaliação de Desempenho e Estrutura da Carreira.

O texto a que chegámos, em aspecto essenciais, assegura:

Que os bons professores, identificados como tal em sede de avaliação de desempenho, chegam ao topo da carreira.

Que, finalmente e de facto, acabou a divisão da carreira em categorias: 2/3 dos professores terminavam a sua carreira a meio. Com este acordo chegam todos ao topo da carreira.

Que a nenhum professor que se encontra em exercício se aplica a prova de ingresso (incluindo os professores do ensino particular, IPSS's e do Ensino de Português no Estrangeiro).

Que os professores que se aposentem até 2015 serão reposicionados num novo índice salarial de topo (índice 370).

Na sequência deste acordo - que não encerra um processo, apenas permite o início de um novo ciclo - são abertas duas novas fases de negociação:

1ª Concretização em articulado destes princípios gerais.

2ª O início de um processo de negociação de outros aspectos (Horário e regime de trabalho; Componente lectiva e não lectiva; Formação; Direitos Profissionais; Aposentação; Vinculação dos professores contratados; Faltas, férias, licenças e dispensas; Exercício de funções não lectivas e/ou não docentes; Exercício de acção disciplinar; Profissionalização em serviço; Direitos profissionais). Nesse sentido, a primeira ronda negocial do novo processo terá lugar a 20 de Janeiro.

Ainda na sequência deste acordo - e uma vez que há cerca de 30 000 professores que foram impedidos de concorrer o ano passado (os titulares) e mais de 23 000 contratados que deveriam, em boa parte, estar integrados em quadros - o ME comprometeu-se a antecipar em 2 anos (já em 2011) o concurso para ingresso nos quadros e mobilidade, aberto a todos os professores e segundo regras que serão ainda negociadas.

É um acordo importante para os professores, daí o termos assinado. Contudo, em alguns aspectos, fica aquém do que a FENPROF defende e, assim, continuará a agir no sentido de os alterar. Por exemplo, na avaliação de desempenho dos docentes a manutenção de ciclos de 2 anos é uma matéria que nos preocupa muito pela intranquilidade que provocará nas escolas. Em relação às quotas na avaliação, apesar de serem diluídos alguns dos seus efeitos na carreira e de serem um mecanismo que advém de legislação geral da Administração Pública, a FENPROF em sede da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, manterá uma luta activa e forte contra este mecanismo. Contudo, ficou previsto que no final do primeiro ciclo de avaliação o modelo será revisto.

Sobre a transição entre carreiras há a garantia de não existirem ultrapassagens. Contudo, ao não ser contado integralmente o tempo de serviço há perdas que procuraremos recuperar e que resultam sobretudo de uma lei geral da Administração Pública que retirou aos funcionários 2,5 anos de serviço. No âmbito da Frente Comum manteremos a luta contra este roubo do tempo de serviço.

No âmbito da fixação do articulado deste novo ECD, procuraremos ainda corrigir alguns aspectos relacionados com o regime transitório pois há aspectos que carecem de melhor solução.

Quanto à estrutura da carreira continuamos a entender que é demasiado longa (34 anos) contrariando normas e recomendações internacionais. Consideramos ainda que não tem sentido a existência de escalões condicionados a vagas. Todavia, sendo elas de natureza apenas reguladora de fluxos e não eliminatórias, os mecanismos de ponderação encontrados garantem que todos os professores chegarão ao topo da carreira. Mecanismos que só poderão ser revistos em 2013 em sede de negociação com os sindicatos.

Neste momento, a FENPROF saúda os professores e educadores portugueses pela fortíssima luta que têm desenvolvido e que foi determinante para que se chegasse a este acordo global. Uma luta que, tendo resultados, nos permite afirmar que tem valido a pena!

Tem valido a pena e terá de continuar porque o processo de revisão do ECD ainda não terminou e porque há outras matérias, para além do ECD, que são urgentes de rever:

- A melhoria das condições de trabalho nas escolas, para alunos e professores;

- A criação de condições que reforcem a autoridade dos professores nas escolas;

- A revisão dos horários dos professores;

- A vinculação dos professores contratados;

- A gestão das escolas;

- O regime de Educação Especial;

- O Estatuto do Aluno;

- A reorganização curricular tanto do Básico como do Secundário;

- A criação de condições que permitam um efectivo combate a duas das principais chagas que afectam o nosso sistema educativo: o insucesso e o abandono escolares.

Aos professores uma última mensagem: podem continuar a contar com a FENPROF